O presidente eleito nas últimas eleições presidenciais, Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores (PT), vai precisar de um projeto de lei para reestruturar o programa Auxílio Brasil. A necessidade desse projeto de lei parte das próprias propostas do novo governo, que dentre outras coisas, tem o objetivo de mudar o nome do programa e de incluir um benefício a mais dentro dele. Nesse sentido, para que o programa Auxílio Brasil volte a se chamar Bolsa Família, é preciso ter o aval do Poder Legislativo. Em resumo, isso não pode ser feito somente pelo Poder Executivo.
Criado pela Lei de número 14.284, de 29 de dezembro de 2021, a concessão do benefício social, Auxílio Brasil, passou por mudanças dentro do governo do atual presidente Jair Bolsonaro, do Partido Liberal (PL). E não por coincidência, uma dessas mudanças foi o nome do programa. Anteriormente, nos governos anteriores, o Bolsa Família havia sido criado pela Lei de nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.
A regulamentação das características do programa social de distribuição de renda, se ele vier a passar por mudanças, poderá ser feita por meio de decreto. Nesse sentido, a liberação e publicação de decretos representam um mecanismo rápido e que é de competência do chefe do Poder Executivo. Porém, apesar disso, os nomes dos benefícios sociais, assim como as suas designações, devem partir da lei.
Auxílio Brasil e Bolsa Família
O que o novo governo vai precisar fazer
Então, considerando as informações que foram fornecidas logo acima, o governo eleito vai precisar editar uma nova MP (Medida Provisória). Uma edição que deve ser feita logo no começo do mês de janeiro, cujo objetivo deve ser o de alterar ou revogar a lei atual do Auxílio Brasil. Logo depois disso, será necessário concentrar esforços no Congresso Nacional para que o parlamento aprove o novo texto por maioria simples.
Foi exatamente dessa forma que aconteceu com o atual governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) quando foi feita a proposta de substituição do Bolsa Família pelo programa Auxílio Brasil. Afinal, sem a aprovação do Congresso Nacional, o programa Auxílio Brasil nunca poderia ter sido lançado oficialmente pelo atual governo. Tampouco a substituição do Bolsa Família poderia valer, se não fosse o aval do Poder Legislativo, ou seja, o Poder Executivo não pode agir sozinho nesse processo.
A presença mínima, ou seja, o quórum, para votar um projeto de lei ordinária é de maioria absoluta. Isso significa dizer que é necessário o número de 257 deputados. Nesse sentido, para aprovar o projeto, é necessária a maioria simples dos votos, em um único turno.
Por fim, se o novo governo editar uma nova Medida Provisória (MP) logo no início do novo mandado, enviar para a apreciação do Congresso Nacional, e esta for aprovada pelo parlamento, isso significa que o Auxílio Brasil voltará a se chamar Bolsa Família já a partir do ano que vem. Caso contrário, se algum desses passos que foram citados anteriormente não forem seguidos, o Auxílio Brasil deve se manter com o mesmo nome que foi dado pelo atual governo.
