A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), a proposta que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer.
Objetivo
A referida medida tem por objetivo a promoção de condições iguais de acesso a tratamentos ao tornar obrigatório o atendimento integral à pessoa com câncer por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria seguirá para sanção presidencial.
De acordo com a proposta, o texto inclui o direito à presença de acompanhante durante o atendimento e no tratamento. O texto aprovado prevê ainda entre os direitos fundamentais da pessoa com câncer o atendimento educacional em classe hospitalar ou em regime domiciliar, conforme interesse da pessoa e de sua família e nos termos do respectivo sistema de ensino.
A proposta assegura que o atendimento e internação domiciliares devem ser oferecidos sempre que possível no âmbito do SUS. O texto prevê ainda que os pacientes com câncer terão prioridade no tratamento domiciliar.
Outro ponto que foi aprovado pelos deputados foi a inclusão de garantia de acesso de todos os pacientes aos medicamentos mais efetivos contra o câncer e a avaliação periódica do tratamento ofertado ao paciente na rede pública de saúde, com adoção das medidas necessárias para diminuir as desigualdades existentes.
