O bônus regional no Sisu é um acréscimo aplicado à pontuação de candidatos com vínculo com determinada região, mecanismo que já apareceu em seleções de instituições públicas, mas que enfrenta barreiras jurídicas e não pode ser tratado como vantagem garantida no Sistema de Seleção Unificada.
Na prática, o tema envolve a nota do Enem, os critérios de classificação e o debate entre igualdade formal na disputa e desigualdades educacionais entre regiões. Em 21 de outubro de 2026, há propostas em tramitação no Senado para permitir a bonificação, mas elas ainda não estão em vigor.
O que é o bônus regional no Sisu
O bônus regional no Sisu consiste na aplicação de um percentual adicional à pontuação considerada no processo seletivo. A finalidade é ampliar as chances de ingresso de estudantes que tenham ligação com a área onde fica o campus da instituição.
Em regras adotadas em seleções anteriores, esse vínculo podia estar relacionado ao local em que o candidato cursou o ensino médio. A abrangência territorial e os requisitos variavam conforme os documentos de cada seleção, sem configurar um benefício nacional automático para todos os inscritos.
O argumento favorável à medida é que estudantes de determinadas localidades enfrentam desvantagens de infraestrutura escolar, renda e oportunidades de preparação. Nesse contexto, estratégias de acesso ao ensino superior costumam considerar fatores como Enem, concorrência e notas de corte, pesos e concorrência na disputa por vagas.
Como funciona a bonificação na nota
O mecanismo adiciona um percentual à pontuação usada para classificar o candidato. Em um exemplo hipotético, uma média de 700 pontos passaria a 770 caso a regra previsse bônus de 10%.
Esse acréscimo não altera a nota original do Enem. Ele afeta apenas a pontuação considerada naquele processo seletivo, de acordo com a fórmula adotada pela instituição responsável.
Também é preciso observar os pesos atribuídos às áreas da prova. Em muitos cursos, a média usada para classificação não corresponde à média aritmética simples das cinco notas, o que torna indispensável verificar os critérios efetivamente aplicados e comparar as oportunidades entre cursos com mais vagas e mais chances de ingresso.
Por que o bônus regional enfrenta barreiras judiciais
Na Reclamação 65.976/MA, julgada em maio de 2024, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a bonificação regional sobre a nota do Enem no Sisu em caso que beneficiava estudantes que concluíram o ensino médio nas proximidades da instituição.
O entendimento adotado se baseou no princípio da igualdade e na vedação constitucional à criação de distinções ou preferências entre brasileiros. Nesse julgamento, o STF avaliou que o favorecimento baseado apenas na origem ou procedência contrariava essas garantias.
A justificativa de dificuldade de atrair médicos para determinada localidade também não foi suficiente para validar a medida analisada. Assim, a finalidade de estimular o desenvolvimento regional não afastou o problema constitucional identificado no critério de seleção.
Reflexos para o Sisu
Após esse entendimento, o Parecer nº 01059/2024 da Consultoria Jurídica do MEC recomendou que as bonificações regionais informadas pelas instituições não fossem computadas no Sisu 2025. O documento apontou risco de questionamentos judiciais capazes de afetar os resultados da seleção.
A controvérsia também alcançou o Sisu 2026. A Universidade Estadual da Paraíba informou que foi impedida de aplicar sua bonificação regional por decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Esse cenário mostra que regras usadas em processos seletivos anteriores não devem ser presumidas para novas edições. A leitura conjunta do edital, do termo de adesão da instituição e de comunicados do curso segue sendo parte central da inscrição e da seleção dos candidatos.
Bônus regional e Lei de Cotas não são a mesma coisa
Bônus regional e reserva de vagas são mecanismos distintos. A bonificação acrescenta um percentual à pontuação de candidatos que atendam a certos requisitos, enquanto a reserva de vagas destina oportunidades a grupos definidos pelas normas aplicáveis ao processo seletivo.
No modelo de bonificação descrito no parecer jurídico do MEC, os candidatos beneficiados podem disputar as vagas da ampla concorrência com pontuação acrescida. Isso significa que o adicional não corresponde, necessariamente, à criação de um grupo separado de vagas.
O questionamento ao critério regional também não autoriza concluir que todas as ações afirmativas estejam proibidas. Cada política tem fundamentos e regras próprios, que precisam ser analisados separadamente.
O que está em tramitação no Senado
A PEC 6/2025 propõe alterar o artigo 208 da Constituição para permitir a concessão de bônus regional em processos seletivos de instituições públicas de ensino superior. A finalidade apresentada é reduzir desigualdades regionais e ampliar as oportunidades de acesso.
Outra proposta é a PEC 15/2025, que busca autorizar a bonificação de candidatos em processos seletivos de universidades federais. Em consulta realizada em 21 de outubro de 2026, as duas propostas estavam em tramitação no Senado, aguardando designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Essas propostas ainda não autorizam a aplicação do benefício. A simples tramitação de uma proposta de emenda à Constituição não altera, por si só, as regras do Sisu.
O que vale hoje para quem pretende usar a nota do Enem
No momento, o estudante não deve planejar a candidatura supondo que haverá bônus regional no Sisu 2027. Percentuais adotados em seleções passadas e propostas legislativas ainda em discussão não garantem aplicação futura.
Para avaliar as chances de aprovação, é necessário acompanhar as regras da edição, os critérios do curso pretendido, os pesos das provas, as notas mínimas e a modalidade de concorrência, além de eventuais decisões judiciais que possam afetar a seleção.
Em 21 de outubro de 2026, a PEC 6/2025 e a PEC 15/2025 seguem em tramitação no Senado, aguardando designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
