Normalmente quando há mudança de governo, espera-se que existam alterações em algumas medidas envolvendo, principalmente, o plano econômico. Uma das mudanças que poderá atrasar ou ser alterada é quanto ao faturamento do MEI.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, tramita na Câmara dos Deputados para começar a valer o novo limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e de empresas enquadradas no Simples Nacional.
O PL (Projeto de Lei) que altera o valor do faturamento do MEI para R$ 130 anuais. Desta forma, por mês, o trabalhador poderia faturar até R$ 10,8 mil.
O PLP 108/2021 já foi aprovado na CCJ da Câmara (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) e aguarda a votação em plenário. Após, irá para o Senado e então para sanção do novo presidente da República.
Conforme o PL, além do aumento do faturamento, o projeto prevê o aumento de contratação por parte do MEI para até 2 funcionários – hoje somente um é permitido.
Com o presidente Bolsonaro, o projeto estava bem encaminhado e seria aprovado em breve. Com o novo governo Lula, ele pode ter modificações e ter atraso na aprovação, uma vez que o candidato vencedor quer taxar com imposto tal categoria.
Mudanças para o MEI e Simples Nacional
Se a proposta for aprovada, o limite de faturamento anual das empresas enquadradas como MEI, microempresa e empresas de pequeno porte serão os seguintes:
- MEI: reajuste de R$ 81 mil anual para R$ 144.913,41;
- Microempresa: reajuste de R$ 360 mil anual para R$ 869.480,43;
- Empresa de pequeno porte: reajuste de R$ 4,8 milhão anual para R$ 8.694.804,31.
Como se formalizar como MEI?
Ao se formalizar como MEI, o trabalhador passa a ter direitos como se aposentar por exemplo, mas também deverá pagar os impostos vinculados ao segmento.
Poderá também fazer a contratação de um empregado somente, conforme a Lei do Microempreendedor Individual.
Regras para se formalizar como MEI
A pessoa que queira se formalizar como MEI (microempreendedor individual) precisará cumprir os requisitos abaixo:
- Exercer pelo menos uma das atividades econômicas previstas na Lei e tenha um faturamento anual de até R$ 81 mil (limite atual).
- Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- Contratar no máximo um empregado (pela regra atual).
Como se formalizar?
O cidadão deverá:
- Acessar o Portal do Empreendedor;
- Selecionar o tema “Quero Ser”;
- Acessar o card “Formaliza-se”;
- Informar a Conta de acesso ao gov.br;
- Preencher o formulário de inscrição de MEI;
- Assinalar as declarações;
- Finalizar.