Nesta quarta-feira (31), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica, um projeto que aumenta o limite de faturamento para empresários poderem se cadastrar como microempreendedores individuais (MEIs). O texto já foi aprovado pelo Senado Federal.
O MEI (microempreendedor individual) foi criado em 2008 para favorecer o profissional, que trabalha de maneira autônoma ou possui um pequeno negócio possa atuar como pequeno empreendedor.
Novos limites MEI e Simples Nacional
Os limites de faturamento anual passarão a ser os abaixo relacionados:
- Para o MEI, passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.913,41;
- Para microempresa, salta de R$ 360 mil para R$ 869.480,43;
- Para empresa de pequeno porte, sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.
O texto ampliou ainda de um para dois o número máximo de empregados contratados pelo MEI.
Ao se formalizar como MEI, o trabalhador passa a ter direitos como se aposentar por exemplo, mas também deverá pagar os impostos vinculados ao segmento.
Como se formalizar como MEI?
Ao se formalizar como MEI, o trabalhador passa a ter direitos como se aposentar por exemplo, mas também deverá pagar os impostos vinculados ao segmento.
Poderá também fazer a contratação de um empregado somente, conforme a Lei do Microempreendedor Individual.
Regras para se formalizar como MEI
A pessoa que queira se formalizar como MEI (microempreendedor individual) precisará cumprir os seguintes requisitos:
- Exercer pelo menos uma das atividades econômicas previstas na Lei e tenha um faturamento anual de até R$ 81 mil (limite atual).
- Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- Contratar no máximo um empregado (pela regra atual).
Como se formalizar?
O cidadão deverá:
- Acessar o Portal do Empreendedor;
- Selecionar o tema “Quero Ser”;
- Acessar o card “Formaliza-se”;
- Informar a Conta de acesso ao gov.br;
- Preencher o formulário de inscrição de MEI;
- Assinalar as declarações;
- Finalizar.