A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que prevê o retorno do Bolsa Família, em substituição ao programa Auxílio Brasil, está na CCJ do Senado para análise e posterior aprovação.
Alterações na PEC da Transição
O texto prevê que além de retirar o Bolsa Família da regra de teto de gastos pelos próximos quatro anos, propõe ainda:
- Utilizar as receitas obtidas com excesso de arrecadação e reverter em investimentos públicos, limitado a cerca de R$ 23 bilhões;
- Retirar da regra do teto de gastos os recursos extras conquistados através de convênios e serviços prestados pelas universidades públicas; e
retirar do teto também as doações de fundos internacionais para ações na área socioambiental.
De acordo com informações do senador Marcelo Castro, o orçamento deixado pelo Governo Bolsonaro para 2023 não disponibiliza valores para programas básicos e, por isso, precisa de recomposição. “Não tem dinheiro para merenda escolar, para a farmácia popular”, declarou.
O ex-ministro da Fazenda e do Planejamento Nelson Barbosa e integrante da equipe de transição de governo da área econômica, ressaltou que não há dinheiro no Orçamento para os R$ 600 de Auxílio Brasil. Bolsonaro enviou a proposta para o Congresso Nacional em agosto de 2022, com proposta de redução da ajuda financeira para R$ 405 em 2023, porém, em sua campanha, ele prometeu continuar com os R$ 600.
Barbosa resslatou “o fato é que não há, no Orçamento para 2023, previsão para manutenção do Auxílio Brasil, ou novo Bolsa Família, no valor atual. Então, é preciso aprovar a PEC para que milhões de pessoas que dependem desse benefício não sejam prejudicados”.
Quando será aprovada a PEC do Bolsa Família?
Conforme as regras, para dar início a tramitação, era preciso que o texto seja assinado por, pelo menos, 27 senadores. Ela alcançou 28 assinaturas na manhã desta terça-feira (29) e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
De acordo com Castro, o certo é que a PEC seja aprovada até o dia 10 de dezembro, pois no dia 16 ele deverá apresentar seu relatório final do Orçamento de 2023, no qual precisa ser aprovado antes do fim do ano.
Como a PEC está na CCJ, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) deverá indicar um relator para a PEC 32/2022. A matéria será inicialmente votada na comissão e, em seguida, irá ao o Plenário do Senado, no qual precisa ser submetida a dois turnos de votação. Para ser aprovado, o texto precisa de 3/5 de votos favoráveis, um total de 49 votos em cada turno.