O Projeto de Lei (PL) de número 2099 de 2020 fez a proposta do pagamento do Auxílio Emergencial para as mães chefes de família. O projeto em questão prevê o pagamento de 1200 reais por cada parcela. E a ideia é que este pagamento seja fixo/permanente.
Atualmente, este projeto está em análise na Câmara dos Deputados. E o autor deste projeto é o deputado Assis Carvalho, do Partido dos Trabalhadores (PT) do estado do Piauí.
Se este projeto de lei conseguir a aprovação no Congresso Nacional, os valores pagos devem beneficiar as mulheres brasileiras que são provedoras de famílias monoparentais. Ou seja, vão ser beneficiadas as mulheres em que as famílias possuem, ao menos, um dependente menor de 18 anos e que não possuem cônjuge ou companheiro.
E mesmo depois de passar pela análise da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei também deve passar por uma análise criteriosa da Defesa dos Direitos da Mulher, Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e de Cidadania.
No momento atual, para ter direito a receber o Auxílio Emergencial de 1200 reais, que é voltado para as mães solteiras que são chefes de família, é preciso cumprir com alguns requisitos. Dentre eles, não ter um emprego formal, ter mais de 18 anos completos, não ser um beneficiário de programa previdenciário ou assistencial, bem como não receber seguro desemprego ou programa de transferência de renda do governo, com a exceção única do Bolsa Família.
Além disso, as mães chefes de família que querem receber o benefício precisam ter uma renda familiar mensal per capita que não ultrapasse o valor de meio salário mínimo por mês, o que atualmente corresponde ao valor de R$ 522,50 reais, ou uma renda familiar mensal total que não passe de 3 (três) salários mínimos, o que é equivalente ao valor de R$ 3135,00 reais.
Ainda entre os requisitos, de acordo com o projeto de lei, é preciso estar trabalhando nas categorias de Microempreendedora Individual – MEI, trabalhadora informal, autônoma ou desempregada. Se fazendo parte de alguma destas categorias profissionais, a mãe chefe de família terá o direito de solicitar o benefício e, portanto, a recebê-lo.
Mas afinal, o Auxílio Emergencial Fixo de 1200 reais por mês vai ser aprovado?
Ainda é muito cedo para fazer considerações mais efetivas sobre uma possível aprovação do Auxílio Emergencial Fixo de 1200 reais neste ano de 2021, pois apesar da emergência sanitária que estamos vivenciando no atual momento no país, é válido lembrar que o decreto que determinou o período do estado de calamidade pública no Brasil já chegou na sua data de validade. Ou seja, foi encerrado. E em outras palavras, isso significa que os gastos emergenciais não poderão mais ser aprovados a curto prazo.
Por isso, não é prudente dizer que um projeto de lei como esse pode ser aprovado assim tão rápido. Afinal, o governo faz questão de afirmar que até mesmo o Auxílio Emergencial original já foi encerrado e não tem previsão de ser prorrogado. Ou seja, um benefício emergencial em um modelo semelhante a esse que foi colocado em prática em 2020 não deve ser aprovado tão cedo, a não ser que um novo decreto de calamidade pública seja colocado na pauta do Poder Legislativo.
Portanto, há de se equilibrar as expectativas em relação a este projeto de lei, assim como um conjunto de vários outros projetos que abordam a prorrogação do Auxílio Emergencial de 600 reais. Mas apesar disso, a crise sanitária e econômica está se estendendo e isso pode motivar uma movimentação mais efetiva do Congresso Nacional a favor da manutenção de novas medidas emergenciais.
Se vier a acontecer, o governo vai ter a experiência de pagamentos do Auxílio Emergencial em 2020. E com isso, uma nova etapa de depósitos de um novo benefício deve seguir processos mais claros, uma vez que foram completados 10 meses de pagamentos em 2020, e isso pode ajudar o governo a criar um panorama mais definido para amparar novos grupos de beneficiários em novas modalidades de benefícios que podem surgir daqui em diante.
Enquanto isso, diversos parlamentares seguem fazendo propostas a favor da prorrogação do Auxílio Emergencial. Um deles, inclusive, propõe o pagamento do benefício por mais 6 meses de 2021. Resta saber se algum destes projetos vai conseguir avançar o suficiente para alcançar a aprovação no congresso.