Na madrugada da última sexta-feira, dia 25 de fevereiro de 2022, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal – STF, votou a favor da chamada “Revisão da vida toda” para os cidadãos beneficiários da Previdência Social. Com o voto do ministro, ele desempatou o julgamento da matéria.
Nesse sentido, o ministro Alexandre de Moraes pediu a vista dos autos no mês de junho do ano passado com o placar marcado em 5 a 5. Assim sendo, o voto do ministro era decisivo.
O julgamento do RE 1.276.977 está no Plenário Virtual, e o término está previsto para a meia-noite do dia 8 de março de 2022. Ou seja, isso significa que até esta data, algum outro ministro do STF ainda tem a oportunidade de pedir vista ou destaque. Se isso vier a acontecer, o julgamento deverá ser reiniciado no Plenário Físico.
Nesse processo em específico, os beneficiários do INSS procuram refazer o cálculo das suas respectivas aposentadorias de forma a incluir, no conjunto total da média salarial, todas as contribuições previdenciárias que foram realizadas antes do mês de julho de 1994.
Na verdade, esse é um processo que vem acontecendo especialmente por que, no ano de 1999, uma reforma na legislação previdenciária acabou por mudar as fórmulas de cálculo dos benefícios e então definiu que, para as pessoas que já contribuíam com o INSS anteriormente a este período que foi citado logo acima, os pagamentos anteriores ao Plano Real (iniciado no ano de 1994) não deveriam ser considerados.
Como foi a votação no STF
O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, já aposentado, assim como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre este assunto. Portanto, a concordância dos ministros do STF foi no sentido de que o segurado do INSS tem, diante das mudanças que foram feitas nas regras previdenciárias, o direito de optar pela regra que lhe seja mais favorável. Ou seja, esta é uma vitória para os beneficiários do INSS, uma vez que permite que este grupo tenha alternativas mais favoráveis para as suas próprias aposentadorias.
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e com a nota técnica do Ministério da Economia, o impacto financeiro de autorizar o processo da “revisão da vida toda” para os cofres públicos é de um total de R$ 46,4 bilhões de reais ao longo de 10 (dez) anos.
Por outro lado, o grupo “Lesados pelo INSS Revisão da Vida Toda” contesta a previsão do órgão federal e, por isso, contratou um grupo de estatísticos e de matemáticos para que estes viessem a avaliar e analisar o caso em questão. Os profissionais então estimaram que o impacto econômico será entre R$ 2,7 bilhões de reais e R$ 5,5 bilhões de reais em gastos federais com a Previdência Social. Para se chegar a estes índices, foi utilizada a mediana do indicador de inflação.
No entanto, diferentemente do voto de Marco Aurélio, o ministro Alexandre de Moraes limitou o período temporal dos segurados do INSS atingidos pela ação até a emenda constitucional de número 103, de 2019. Por conta disso, ele sugeriu a seguinte tese:
“O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103 /2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável“