Nos últimos dias, a Câmara dos Deputados votou a Medida Provisória (MP) que trata sobre a nova reforma trabalhista. O texto em questão altera uma série de normas que se referem aos direitos e aos benefícios dos trabalhadores brasileiros.
A votação da Câmara dos Deputados consiste na etapa de apreciação dos destaques logo depois da análise da base do texto. Porém, o fato é que todas as mudanças foram rejeitadas na votação. A partir de então, o documento segue agora para a próxima etapa do seu rito processual, que é o trâmite no Senado Federal.
Se o texto for aprovado sem nenhuma modificação, ele vai ser encaminhado para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (atualmente sem partido político). Porém, se o texto não for aprovado ou se ele for aprovado, mas com mudanças, ele deve retornar para a Câmara dos Deputados antes de ser encaminhado para o presidente da república.
A Reforma Trabalhista está ligada à nova edição do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, o BEm, que foi aprovado recentemente com um novo prazo de 120 dias de duração.
Mudanças propostas são criticadas no Congresso Nacional
De forma repentina, o texto teve alterações feitas pelo deputado federal Christino Áureo, que é do Partido Progressistas (PP) do estado do Rio de Janeiro (RJ). O deputado federal do PP fez a proposta de mudanças mais severas e permanentes no texto, de forma a se sobressair ao estado de emergência por conta da pandemia do novo coronavírus.
Dessa forma, a proposta do deputado foi a de fazer valer as mudanças para além da situação emergencial que o país enfrenta no presente momento. Em resumo, uma mudança que seja válida não somente para o caso de crise sanitária que se percebe atualmente.
No entanto, as propostas do deputado receberam duras críticas do legislativo, uma vez que suas ações poderiam vir a causar uma insatisfação popular assim que tivessem chances de aprovação. A rejeição à proposta viria principalmente do grupo de trabalhadores brasileiros que vão ser mais afetados pela reforma trabalhista.
Nesse sentido, se a proposta do deputado tivesse sido aprovada na íntegra, a reforma trabalhista seria feita com as seguintes mudanças:
- Criação de um regime de trabalho sem direito a férias, nem 13º salário e/ou valores de FGTS
- Criação de um novo modelo de trabalho sem carteira assinada – Requip – e também sem os direitos trabalhistas e previdenciários, de forma a oferecer apenas o valor de uma bolsa e o valor correspondente ao vale transporte
- Criação de um programa de incentivo para o primeiro emprego para jovens (Priore) e estímulo para a contratação de trabalhadores adultos com mais de 55 anos de idade, de forma a oferecer o valor de um bônus mensal, mas com a alíquota do FTGS sendo consideravelmente reduzida
- Diminuição do pagamento de horas extras para jornalistas, bancários e operadores de Telemarketing
- Elevação do limite da jornada de trabalho dos mineiros
- Limitação do acesso ao Poder Judiciário gratuito para os trabalhadores em geral
- Proibição dos juízes de fazer a anulação de pontos de acordos extrajudiciais que foram estabelecidos entre empresas e empregados
- Imposição de dificuldades para a fiscalização trabalhista, incluindo os serviços que são análogos à escravidão
Uma boa parte das mudanças que foram citadas anteriormente fazem parte do programa Contrato de Trabalho Verde Amarelo, que tentou ser implementado pelo Governo Federal no ano de 2020.
Uma vez que a iniciativa do Governo Federal não recebeu uma boa impressão do Congresso Nacional, o programa foi revogado. Porém, ainda assim, a equipe econômica do Governo seguiu trabalhando para implementar estas medidas de alguma forma, ainda que fosse por um outro rito processual, diferente do que foi anteriormente seguido.
De acordo com o relator da reforma trabalhista, o deputado federal Coronel Tadeu, que é do PSL (Partido Social Liberal), existe a certeza de que a Medida Provisória atual vai ter a capacidade de preservar os postos de trabalho.
Nas palavras do deputado federal Coronel Tadeu (PSL): “Os empresários ainda passam por um sufoco para conseguirem manter o comércio, a empresa, os postos de empregos ainda ativos”.
Reforma Trabalhista tira direitos?
Por meio da Reforma Trabalhista, o Governo Federal tem a intenção de implementar um novo modelo de vínculo empregatício. Um vínculo que deve ser regido pelo Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário.
No entanto, esta é uma proposta que tira o direito do trabalhador de receber salário, férias, 13º salário e FGTS. Dessa forma, o trabalhador viria a receber apenas o valor do vale transporte. Basicamente, é possível fazer uma relação desta proposta com a ideia da mão de obra gratuita.
O texto que foi aprovado sobre a nova reforma trabalhista cria o Priore, que vai ter uma duração de até 18 (dezoito) meses. O programa em questão é direcionado para 2 (dois) grupos. O primeiro grupo é composto pelos jovens que estão na faixa etária entre 18 e 29 anos. Por outro lado, o segundo grupo é composto pelos adultos que tem mais de 55 anos de idade.
Enquanto as ações que são voltadas para o primeiro grupo consistem na aquisição do 1º emprego, ao mesmo tempo, também vai ser estimulada a contratação de profissionais com uma idade mais avançada. Ou seja, maiores de 55 anos.
Para atender aos dois públicos, tanto os mais jovens quanto os mais velhos, vai ser preciso acontecer uma grande mobilização nas cidades brasileiras para que se possa então organizar a oferta de vagas de emprego para os dois públicos.
Os participantes do novo programa vão ter uma jornada de trabalho mensal de, no máximo, 48 horas. E então, neste tempo, os participantes do programa deverão executar todas as suas atividades. Nesse sentido, a jornada de trabalho vai ser distribuída em 6 (seis) horas diárias em até 3 (três) vezes por semana.
A nova reforma trabalhista também permite os contratos temporários de prestação de serviços por meio de uma remuneração mínima de R$ 5 reais por hora. Então, o novo projeto poderá contar com a ajuda da União para pagar os custos da bolsa, que pode ser de até R$ 125 reais por mês.
No entanto, é importante destacar que este novo modelo de trabalho de R$ 5 reais por hora não pode estar vinculado a profissões que já são regulamentadas em lei, assim como também não pode ser estendido para os cargos ou empregos públicos.
Direitos Trabalhistas podem ser alterados
Os novos contratos de trabalho que serão firmados por meio do Priore vão ser capazes de mudar a forma de conceder os direitos trabalhistas básicos. Dentre eles, os benefícios do 13º salário, as férias e os valores pagos de FGTS por mês.
Essa situação acaba por fazer com que muitos trabalhadores fiquem com dúvidas sobre quanto vão passar a receber de 13º salário, férias e FGTS. Afinal, os valores e a forma como estes benefícios serão pagos podem mudar de maneira considerável a partir da reforma trabalhista.
Ao mesmo tempo, as regras da nova reforma trabalhista também sugerem a manutenção destes direitos juntamente com o pagamento adicional da hora extra, bem como descanso semanal remunerado que já é garantido por lei.
A grande diferença é que o trabalhador que está vinculado ao seu emprego pelo Priore viria a receber mensalmente uma quantia proporcional ao 13º salário em vez de receber o benefício dividido em 2 (duas) parcelas no final do ano. Lembrando que o pagamento periódico do abono de Natal é pago acrescido de 1/3 das férias.
No que diz respeito ao FGTS, esta conta poupança que é aberta em nome do trabalhador e administrada pela Caixa Econômica Federal (CEF) não viria a ser completamente retirada, mas sim reduzida.
Atualmente, os empregadores precisam recolher uma alíquota de 8% por mês sobre o salário bruto do seu empregado. Um recolhimento que deve ser feito até o dia 7 de cada mês. Por outro lado, os contratos do Priore vão contar com uma série de alíquotas variadas e reduzidas da seguinte forma:
- 2% para as microempresas
- 4% para as empresas de pequeno porte
- 6% para as demais empresas
Portanto, estas são algumas das mudanças que a nova reforma trabalhista poderia vir a implementar se o seu rito processual for concluído no Congresso Nacional. Nos próximos dias, será possível saber quais destas mudanças vão ser aprovadas e quais delas serão rejeitadas pelo Poder Legislativo.
Principais Pontos da Nova Reforma Trabalhista
- Novo método de vínculo empregatício
- Mudança de pagamento dos direitos do trabalhador
- O 13º Salário vai ser pago proporcionalmente em parcelas por mês. E as férias também
- A alíquota do FGTS vai ser reduzida