Os contribuintes que possuem nível prata ou ouro no Portal Gov.br ganharam acesso a mais serviços e funcionalidades dentro do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC). Eles terão direito a serviços que eram restritos a quem tinha certificado digital, tipo de assinatura eletrônica vendida no mercado.
Veja abaixo os serviços liberados:
- Preenchimento e retificação da declaração do Imposto de Renda no ambiente e-CAC;
- Cópia da declaração e do recibo de entrega;
- Cópia dos arquivos transmitidos;
- Visualização do número do recibo;
- Visualização de pendências de malha fina;
- Entrega de documentos para regularizar a situação no Fisco;
- Consulta a débitos do Imposto de Renda Pessoa Física;
- Emissão de Documento de Arrecadação Fiscal (Darf).
Declaração pré-preenchida
A partir do dia 15 de março, os contribuintes com conta nível prata ou ouro também terão acesso à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda no e-CAC. Em tal modalidade, a Receita fornece um formulário com dados apurados em declarações enviadas por empresas, instituições financeiras, imobiliárias e médicos, cabendo ao contribuinte confirmar as informações ou fazer ajustes antes de enviar a declaração do Imposto de Renda.
- Documentos necessário para a Declaração de Imposto de Renda
- Doenças que isentam o pagamento de imposto de renda
- Calendário de restituição Imposto de Renda 2022
De acordo com a Receita Federal, os novos serviços têm por objetivo reduzir a necessidade de o cidadão ir a um posto da Receita para buscar dados de declarações de anos anteriores. O Fisco elevou na semana passada, o nível de segurança para o acesso ao e-CAC, justamente para permitir que os serviços disponíveis aos contribuintes com certificado digital sejam fornecidos a mais pessoas.
Prazo para envio
O prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2022 começará às 8h de segunda-feira (7) e será encerrado às 23h59min59s de 29 de abril. Em 2022, a Receita Federal espera receber 34,1 milhões de documentos. O cidadão que enviar a declaração fora do prazo determinado deverá pagar multa de R$ 165,74 ou de 20% do imposto devido, prevalecendo o maior valor.
Níveis de segurança
Por meio de identificação segura para acessar serviços públicos digitais, a conta Gov.br está disponível a todos os cidadãos brasileiros. O login possui três níveis de segurança: bronze, para serviços menos sensíveis; prata, que permite o acesso a muitos serviços digitais; e ouro, que permite o acesso a todos os serviços digitais.
De acordo com as regras, as contas cadastradas exclusivamente com informações do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são consideradas nível bronze. Nesse nível o cadastro feito presencialmente nas unidades do INSS ou do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
As contas nível prata possuem validação por meio de uma dessas três fontes: biometria facial da carteira de motorista, cadastro Sigepe (no caso de servidores públicos) ou dados bancários de um dos sete bancos conveniados ao Portal Gov.br (Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, BRB, Caixa Econômica Federal, Santander e Sicoob).
As contas validadas com biometria facial da Justiça Eleitoral ou por certificado digital compatível com ICP-Brasil passam a ter nível ouro de segurança. Os contribuintes que têm contas nível bronze podem elevar o nível de segurança do login, ao fazer as validações que conferem níveis superiores.