No empréstimo consignado do Auxílio Brasil, o valor máximo que poderá ser contratado será aquele em que as parcelas comprometem o limite de até 40% do valor mensal do benefício social. Porém, em vez de ser considerado o valor mínimo atual do benefício, que está na faixa dos R$ 600 reais por mês, que somente é válido até o mês de dezembro desse ano de 2022, valerá o valor de R$ 400 reais por mês. Dessa forma, o valor da parcela de pagamento do empréstimo consignado será de, no máximo, R$ 160 reais por mês.
O número máximo de parcelas será de 24 (vinte e quatro) vezes. Por sua vez, a taxa de juros não poderá ser superior a 3,5% ao mês. Nesse sentido, cada banco ou instituição financeira pode adotar taxas de juros menores. Esse é um fator que vai depender da negociação entre o banco/instituição e o tomador do empréstimo consignado do Auxílio Brasil.
É obrigação da instituição financeira informar a taxa de juros a ser aplicada, assim como o custo efetivo do empréstimo consignado, logo no momento da contratação do novo produto financeiro.
Nesse sentido, é proibida a cobrança da chamada Taxa de Abertura de Crédito (TAC), assim como de outras taxas administrativas. Além disso, também está proibido o estabelecimento de prazo de carência para o começo do pagamento das parcelas do empréstimo consignado. Porém, essas são apenas algumas das regras do novo crédito do Auxílio Brasil.
Auxílio Brasil
Empréstimo Consignado
Regras
De acordo com as regras do empréstimo consignado do Auxílio Brasil, se o benefício social de transferência de renda vier a ser cancelado, o empréstimo não será cancelado. Dessa forma, mesmo se o cidadão deixar de receber o valor mensal do Auxílio Brasil, ainda assim, o beneficiário vai precisar se organizar para pagar, todos os meses, o empréstimo até o final do prazo do contrato, ou seja, até quitar todas as parcelas do empréstimo que foi contratado anteriormente. Nesse caso em específico, o pagamento do empréstimo consignado do Auxílio Brasil poderá ser feito por meio do depósito do valor da parcela na conta em que o dinheiro já vinha sendo descontado mensalmente.
No momento da contratação do empréstimo consignado do Auxílio Brasil, o banco ou a instituição financeira deverá fornecer todas as seguintes informações que estão apresentadas logo a seguir para o beneficiário. Veja quais são elas logo abaixo.
- o valor total do empréstimo, com e sem a taxa de juros
- a taxa efetiva mensal e anual de juros
- todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que, eventualmente, podem incidir sobre o valor do crédito contratado
- o valor, o número e a periodicidade das prestações. Nesse sentido, o valor da parcela deverá ser inteiro, não sendo admitida a informação de centavos no momento da contratação
- a soma total a pagar com o empréstimo pessoal
- a data do início e do fim do desconto
- o valor da comissão que é paga para os terceirizados contratados pelos bancos ou pelas instituições financeiras para a operacionalização da venda do novo crédito, quando não for efetuado pela sua própria rede
- o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) da agência bancária que realizou a contratação do empréstimo consignado quando é realizado na própria rede, ou o CNPJ do correspondente bancário e o CPF (Cadastro da Pessoa Física) do agente subcontratado pelo anterior, acrescido de endereço e telefone do mesmo
- o valor líquido do benefício que restar logo depois da eventual contratação do empréstimo consignado do Auxílio Brasil