Estupro será crime imprescritível , de acordo com a PEC, que tramita no Senado Federal. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 64/2016, tornará o estupro crime imprescritível. A referida PEC foi aprovada com 61 votos a favor e nenhum contrário, no dia 9 de agosto de 2017.
A Proposta de Emenda à Constituição PEC 64/2016 já havia sido aprovada em primeiro turno, no último dia 9 de maio; e seguirá agora para a análise da Câmara dos Deputados.
A referida PEC altera a Constituição para tratar o estupro, juntamente com o racismo; como crimes inafiançáveis e imprescritíveis. Tal alteração significa que o crime poderá ser punido mesmo muitos anos após a consumação do ato.
Atualmente, o tempo de prescrição varia de acordo com o tempo da pena, que é diferente em cada caso. Esse tempo de prescrição pode se estender até 20 anos. Para estupro de vulnerável, a contagem só começará após a vítima fazer 18 anos.
Benefício da Mudança pela PEC
A mudança será muito importante para o enfrentamento dessa violência, que ainda persiste e tem aumentado de forma assustadora em pleno século XXI.
O estupro se caracteriza como uma violação do direito humano da vítima, uma vez que sua vontade é totalmente desconsiderada. As delegacias não podem continuar a exigir que a vítima repita diversas vezes o relato do abuso, sendo o registro da denúncia suficiente para o processo.
Providência em relação ao estupro
É de extrema importância a necessidade da mulher vítima do abuso procurar atendimento médico em até 72 horas; antes mesmo da denúncia na delegacia, para que possa prevenir infecção por doenças sexualmente transmissíveis e gravidez.
Formas de conscientização em relação ao estupro
Uma das melhores iniciativas será a educação; seja no âmbito familiar ou no escolar; para alertar sobre a necessidade de respeito ao corpo das mulheres, que ainda sofrem violência doméstica, preconceitos e discriminação nas diversas esferas da sociedade.
Acesse outros temas importantes para leitura.