A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (14) o projeto de lei (PL 1.945/2019), que proíbe a cobrança de taxas distintas por curso de graduação, nos vestibulares e demais processos seletivos para acesso ao ensino superior. O texto irá para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado.
A proposta do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394, de 1996), cuja norma em vigor permite a diferenciação de valor, quando houver necessidade de prova de habilidade específica (em cursos como arquitetura e desenho industrial, por exemplo).
O relator na CAE, senador Confúcio Moura (MDB-RO), defendeu a aprovação do projeto. Para ele, a mudança impedirá que ocorram abusos na cobrança da taxa pela inscrição em processos seletivos. De acordo com Confúcio, a medida vai assegurar “o respeito ao princípio constitucional da igualdade de condições de acesso à educação”.