Questões sobre Constituição

01) A Constituição Federal de 1988 é considerada a “Constituição Cidadã”. Essa denominação se deve ao enfoque na proteção dos direitos individuais e coletivos. Assinale a alternativa que melhor explica a origem desse termo.

a) Refere-se ao processo de redemocratização que ocorreu no Brasil após a ditadura militar.
b) Denota a preocupação dos constituintes em garantir e proteger os direitos sociais e individuais.
c) Relaciona-se à estruturação do Estado brasileiro e a sua burocracia legal.
d) É uma referência aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário na proteção de direitos.
e) Refere-se ao sistema eleitoral e à sua implantação na democracia brasileira.
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02) O princípio da igualdade está estabelecido na Constituição Federal, que visa garantir tratamento igualitário a todos os cidadãos. Assinale a alternativa que indica as implicações práticas desse princípio no direito brasileiro.

a) Garante que discriminações de raça, cor, sexo, idade e estado civil são proibidas apenas no ambiente de trabalho.
b) Assegura que todos os cidadãos tenham direito igual ao acesso aos bens e serviços públicos, independentemente de suas condições pessoais.
c) Estabelece que apenas as práticas discriminatórias devem ser punidas, não levando em conta a promoção da igualdade.
d) O princípio só garante que o Estado não discrimine, mas não trata de práticas privadas de exclusão.
e) Apenas assegura a igualdade perante a lei nas questões jurídicas, não abrangendo o cotidiano do cidadão.
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03) Considerando a distribuição de competências entre os entes federativos no Brasil, assinale a alternativa que identifica corretamente uma competência exclusiva da União.

a) Legislar sobre comércio interestadual e internacional.
b) Criar e implantar o sistema de educação básico em todo o território nacional.
c) Criar e manter forças armadas para a defesa da soberania nacional.
d) Estabelecer diretrizes gerais de saúde pública em municípios e estados.
e) Legislar sobre a proteção do meio ambiente e recursos naturais.
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04) Dentro do contexto das garantias fundamentais, a Constituição brasileira prevê recursos para a proteção dos direitos fundamentais. Assinale a alternativa que identifica corretamente um desses recursos.

a) Ação direta de inconstitucionalidade para garantir a supremacia da Constituição.
b) Mandado de segurança para proteger direitos líquidos e certos dos cidadãos.
c) Ação de descumprimento de preceito fundamental, mas que não é sempre aplicável no dia a dia.
d) Habeas corpus é o único recurso disponível para proteção dos direitos individuais.
e) Revisão criminal para garantir a absolvição em casos de erros judiciais.
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05) A função social da propriedade é um princípio que está garantido na Constituição. Assinale a alternativa que apresenta corretamente como esse princípio é aplicado.

a) A propriedade deve ser utilizada de forma a atender ao interesse social, promovendo o bem-estar coletivo.”
b) Apenas garante o abastecimento das necessidades básicas da população, podendo ser usada de qualquer forma.
c) Visa somente a proteção do meio ambiente e conservação do solo, não incluindo aspectos sociais.
d) Apenas sobre a posse da propriedade e não sobre a utilização no contexto social.”
e) Relaciona-se puramente ao registro legal da propriedade, não descrevendo seu uso.
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06) A Constituição de 1988 introduziu uma série de mudanças no sistema de direitos humanos no Brasil. Dentre essas inovações, assinale a alternativa que se destaca como uma grande conquista em matéria de direitos trabalhistas.

a) Redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, garantindo que o trabalhador tenha mais tempo livre.
b) Equiparação salarial entre homens e mulheres em todas as áreas de trabalho.
c) A licença-maternidade foi ampliada para 120 dias, proporcionando melhores condições para mães e crianças.
d) A criação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), assegurando que ninguém seja prejudicado ao ser demitido.
e) Garantia de férias remuneradas de 30 dias por ano para todos os trabalhadores.
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07) O direito à liberdade religiosa é um princípio assegurado pela Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa que representa corretamente as implicações desse direito no Brasil.

a) Liberdade irrestrita para a prática de qualquer religião, na forma que o indivíduo desejar.
b) A liberdade de expressão religiosa deve ser respeitada e protegida pelo Estado, garantindo a diversidade religiosa no Brasil.
c) O Estado pode intervir em casos de práticas religiosas subjetivas que sejam consideradas nocivas.
d) As práticas religiosas são sempre ilimitadas e não têm restrições legais.
e) A prática de qualquer religião é permitida, independentemente do impacto que pode ter sobre a sociedade.
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08) No tocante ao direito à educação, a Constituição estabelece diretrizes que buscam garantir acesso e igualdade. Assinale a alternativa que melhor retrata esses direitos fundamentais a partir da Constituição.

a) A Constituição garante educação apenas na esfera pública, limitando a atuação das instituições privadas.
b) A educação é considerada um direito fundamental, e o Estado é responsável por assegurar seu acesso a todos os cidadãos.
c) O papel do Estado é auxiliar apenas as instituições educacionais privadas a se desenvolverem.
d) O direito à educação só é garantido nas escolas públicas, não acarretando em dever do Estado.
e) A educação é exclusivamente um dever das escolas privadas, sem qualquer relação com o Estado.
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09) A Constituição Brasileira de 1988 trouxe um novo olhar sobre os direitos das crianças e adolescentes. Assinale a alternativa que destaca uma conquista fundamental dessa nova abordagem.

a) Estabelece que a educação é uma obrigação só das instituições públicas, sem responsabilidade da família.
b) O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes.
c) O ECA é voltado apenas para penalidades, não contemplando os direitos das crianças.
d) Apenas visa proteger a estrutura familiar, sem atender as demandas das crianças.
e) O ECA é mais focado na convivência familiar, desprezando outros direitos das crianças.
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10) O sistema de freios e contrapesos na Constituição brasileira é fundamental para a manutenção da democracia. Assinale a alternativa que melhor descreve a importância desse princípio.

a) Limita a autonomia dos poderes Executivo e Legislativo sem estabelecer interações específicas.
b) Somente garante a divisão de funções entre os poderes, sem explicitar direitos e obrigações.
c) Permite que um poder influencie o funcionamento dos outros, assegurando uma governança equilibrada e justa.
d) Existe apenas para evitar abusos de um único poder, sem contribuir para a eficiência governamental.
e) É um sistema que apenas limita os conflitos entre os poderes, sem agregar valor à sociedade.
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