Questões: A Constituição de 1988 com Gabarito

01) A Constituição de 1988 assegura uma série de direitos fundamentais aos cidadãos brasileiros. Com base nessa afirmativa, assinale a alternativa que contém um direito garantido pela Constituição que deve ser respeitado pelo Estado.

a) O direito à propriedade rural, desde que a propriedade não exceda o tamanho determinado pelo Estado.
b) O direito à liberdade de expressão, garantido pelo artigo 5º, inciso IX.
c) O direito de ter um devido processo penal conforme as normas que regem a justiça militar.
d) O direito à educação de qualidade, sem restrições financeiras.
e) O direito à segurança pública, que deve ser garantido sem necessidade de pagamento.”;
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02) A Constituição Brasileira estabelece a separação dos poderes entre Executivo, Legislativo e Judiciário. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente uma função do Poder Legislativo, conforme a Constituição de 1988? Assinale a alternativa que melhor reflete essa descrição.

a) Elaborar o orçamento da União e aprovar leis.
b) Fiscalizar a execução das leis e condenar atos do Executivo.
c) Garantir as liberdades civis e individuais sem necessidade de aprovação legislativa.
d) Executar as leis e políticas públicas, de maneira independente dos demais poderes.
e) Julgar e aplicar penas aos delitos cometidos pela população.
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03) A Constituição de 1988 trouxe a temática da proteção do meio ambiente para o âmbito dos direitos fundamentais. Assinale a alternativa que apresenta tal proteção de forma adequada conforme os princípios constitucionais.

a) O meio ambiente deve ser preservado apenas em regiões de interesse econômico para o Estado.
b) O meio ambiente é um bem de uso comum do povo e deve ser protegido, sendo dever do Estado e da sociedade sua preservação.
c) O meio ambiente pode ser utilizado de forma indiscriminada, trazendo benefícios econômicos ao país.”;
d) O desenvolvimento deve ser realizado sem qualquer responsabilidade ambiental.”;
e) O meio ambiente pertence exclusivamente ao Estado, sendo da responsabilidade do governo sua proteção.”;
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04) A Constituição de 1988 estabelece os direitos sociais, que visam garantir o bem-estar dos cidadãos. Assinale a alternativa que apresenta um direito social previsto na Constituição.

a) O direito à liberdade de expressão em todas as suas formas.
b) O direito à propriedade privada sem restrições de uso.”;
c) O direito à segurança pública, sem necessidade de assistência.”;
d) O direito à educação e à saúde, garantidos como essenciais para o cidadão.”;
e) O direito ao seguro-desemprego durante todos os períodos sem trabalho.”;
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05) O controle da constitucionalidade das leis é um dos mecanismos que garantem a supremacia da Constituição. Qual alternativa abaixo melhor descreve esse controle, conforme os fundamentos estabelecidos pela Constituição de 1988?

a) O controle é realizado apenas pelo Poder Legislativo e não pelo Judiciário.”;
b) O controle de constitucionalidade é uma função que cabe ao Judiciário, podendo ser feito de forma difusa, caso a lei seja contestada por qualquer cidadão.”;
c) O referendo é o principal mecanismo para garantir a constitucionalidade de qualquer lei.”;
d) O princípio da irretroatividade das leis garante a constitucionalidade de normas antigas.”;
e) O controle de constitucionalidade é uma tarefa exclusiva do Poder Executivo em todas as suas atribuições.”;
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06) O Estado brasileiro é regido pelo princípio da dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos da República, segundo a Constituição de 1988. Assinale a alternativa que reflete a aplicação desse princípio.

a) A dignidade da pessoa humana é garantida, fundamentando Direitos Humanos e políticas públicas em sua proteção.
b) A segurança social é garantida, mas está longe de ser a única preocupação do Estado.”;
c) A dignidade da pessoa humana pode ser suspendida em situações de emergência nacional.”;
d) A dignidade humana deve ser analisada e restringida em função da moralidade pública.”;

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07) A Constituição de 1988 instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS) visando a proteção à saúde da população. Qual das alternativas a seguir delimita corretamente os princípios que regem o SUS? Assinale a alternativa correta.

a) O SUS deve priorizar o atendimento a grupos econômicos em detrimento da população em geral.”
b) O SUS é regido pelo princípio da universalidade da assistência à saúde e deve assegurar o acesso a todos.”;
c) O SUS deve oferecer serviços de saúde a todos, mas priorizando os que podem pagar mais.”;
d) O SUS é centralizado, e todos os serviços de saúde devem ser ofertados pelo governo federal.”;
e) O SUS deve atender prioritariamente as demandas da população mais rica, negligenciando as que não possuem recursos.”;
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08) De acordo com a Constituição de 1988, a família é reconhecida como a base da sociedade e deve ser protegida. Qual alternativa a seguir descreve adequadamente a proteção da família prevista na Constituição?

a) A família é protegida pelo Estado, que deve garantir seus direitos e promover a igualdade em suas relações.”;
b) A família deve ser respeitada somente se se compuser de casais tradicionais.”;
c) Apenas o casamento é considerado uma forma legítima de família segundo a Constituição.”;
d) O Estado deve intervir nas relações familiares com frequência para manter a ordem.”;
e) A proteção à família é garantida, mas somente em situações de conflito.”;
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09) Segundo a Constituição de 1988, o direito de voto é fundamental para a democracia. Qual das alternativas apresenta corretamente as condições para o exercício desse direito?

a) Para votar, é necessário ser cidadão, ter idade mínima de 16 anos e estar em dia com as obrigações eleitorais.
b) O direito de voto deve ser exercido apenas em níveis federais e estaduais, não sendo aplicável a municípios.”;
c) O voto é obrigatório para todas as pessoas que possuem renda superior a um salário mínimo.”;
d) O voto é opcional em eleições locais e obrigatório nas eleições gerais.”;
e) O direito de voto é restrito aos cidadãos com alto poder aquisitivo.”;
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10) A Constituição de 1988 também estabeleceu a nacionalidade brasileira. Qual alternativa melhor define as categorias que compõem a nacionalidade brasileira, considerando o que está estabelecido na Constituição?

a) A nacionalidade brasileira é composta apenas por cidadãos natos.”;
b) A Constituição abrange tanto a nacionalidade originária quanto a nacionalidade adquirida.”;
c) A nacionalidade é restrita aos filhos de brasileiros nascidos fora do país.”;
d) A nacionalidade é um direito somente de quem nasce no território brasileiro.”;
e) A nacionalidade é atribuída a todos que nascem em solo brasileiro ou a filhos de brasileiros no exterior.”;
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