Foi sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro, sem vetos, o projeto de lei, que institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital).
O Programa Sim Digital foi criado com o objetivo de promover o acesso ao crédito, e a ampliação dos mecanismos de garantia para a concessão de microcrédito produtivo para empreendedores.
De acordo com a Lei, os incentivos de acesso ao crédito são voltados ao microempreendedor individual, com faturamento anual de até R$ 81 mil, microempresários, com faturamento de até R$ 360 mil e pequenos empresários com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.
O programa busca incentivar ainda a formalização e a inclusão previdenciária de microempreendedores de baixa renda. A Medida Provisória 1107/2022 foi aprovada pela Câmara e pelo Senado e aguardava somente a sanção presidencial.
Condições Sim Digital
Ao ser convertido em Lei 14.438/2022, houve um aumento no valor dos empréstimos que poderão ser obtidos da seguinte forma:
- R$ 1,5 mil para pessoa que exerça atividade produtiva urbana e rural;
R$ 4,5 mil para Microempreendedores Individuais (MEIs).
Juros e prazos
As taxas de juros serão de 3,6% e o prazo máximo é de 24 meses. De acordo com o texto, as operações devem se destinar, preferencialmente, a mulheres. Vale lembrar que, originalmente, o texto propunha que os créditos liberados deveriam ser de R$ 1 mil e R$ 3 mil.
A expectativa é que por meio do SIM Digital, mais de 4,5 milhões de empreendedores de todo país sejam beneficiados com a medida.
Cotas do Fundo Garantidor de Microfinanças
O texto estabelece que todos os bancos autorizados pelo Banco Central poderão oferecer o crédito, assegurado pelo Fundo Garantidor de Micro Finanças (FGM) da Caixa Econômica Federal. A instituição que participar e cumprir as condições estabelecidas na lei poderá requerer a garantia dos fundos garantidores.
O texto prevê ainda que recursos do FGTS poderão ser usados para a aquisição de cotas do Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM), para garantir as operações de crédito do SIM Digital.