A Receita Federal publicou ontem, 31 de janeiro de 2022, a Instrução Normativa que permite o parcelamento de débitos, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
A Instrução Normativa RFB Nº 2.063 permite a renegociação de débitos de qualquer natureza em até 60 vezes, sendo mais uma opção para o contribuinte que busca regularização com o órgão.
Até então, a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) havia instituído a transação tributária para débitos em dívida ativa. Essa nova instrução amplia a possibilidade de regularização das pendências, pois ela vale para qualquer dívida ligada à Receita Federal.
Negociações
A negociação poderá ser realizada em um único parcelamento, pois a Receita Federal também retirou o limite de parcelamento simplificado.
Com tais mudanças, os contribuintes podem negociar suas dívidas online, sem o limite de valor, antes o limite era de R$ 5 milhões.
De acordo com a Receita Federal, a medida representa uma simplificação tributária e maior facilidade na regularização de impostos.
Como requerer?
O contribuinte poderá requerer o parcelamento por meio do Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, na opção:
“Parcelamento – Solicitar e acompanhar”, no caso de débitos declarados em GFIP, a opção continua sendo “Parcelamento Simplificado Previdenciário”.
Parcelamento
Para esta negociação, a partir do 2º pagamento do parcelamento, as prestações vencerão no último dia útil de cada mês e o pagamento terá que ser realizado das seguintes maneiras:
- Débito automático em conta corrente bancária;
- Retenção no Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), no caso de parcelamento concedido a entes políticos.
- A prestação não paga no vencimento por falta de saldo na conta bancária poderá ser paga por DARF ou GPS, porém, com os acréscimos legais.
O valor de cada prestação será obtido mediante divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas informado no requerimento, observados os limites mínimos de:
- R$ 200,00 para devedor pessoa física;
- R$ 500,00 para devedor pessoa jurídica.
Em relação aos pedidos de parcelamento de débitos efetuados até 31 de agosto de 2022, os valores mínimos serão os abaixo relacionados:
- R$ 100,00 para devedor pessoa física ou de débito relativo à obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física;
- R$ 500,00 para devedor pessoa jurídica;
- R$ 10,00 para empresas em recuperação judicial.
Reparcelamento
O deferimento do requerimento de reparcelamento de débitos conforme instrução, ficará condicionado ao pagamento da 1ª prestação, em valor correspondente a:
- 10% do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de parcelamento anterior;
- 20% do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.