O relator da PEC da Transição, o senador Alexandre Silveira, do PSD de Minas Gerais (MG), fez a proposta de uma regra que viria a substituir o teto de gastos em vigor, que acaba por limitar o aumento das despesas públicas na variação da inflação do ano anterior.
Em seu parecer oficial, o senador escreveu o seguinte: “Em primeiro lugar, é importante reconhecer que o Teto de Gastos não consegue, há muito tempo, ser uma âncora fiscal crível”.
Despesas públicas em 2022 e emendas
A nova versão, que foi proposta pelo relator, mantém a permissão para o governo gastar, fora do teto de gastos, o excesso de arrecadação desse ano, limitando a despesa a até R$ 23 bilhões de reais.
No entanto, o que Alexandre Silveira fez foi alterar a redação para permitir que esse excesso já possa ser utilizado no final deste ano de 2022. A primeira versão da proposta autorizava o gasto somente no ano que vem (2023).
Esse é um dinheiro que somente poderá ser utilizado para o governo de Jair Bolsonaro fechar as contas públicas neste ano. E então, a questão é que a atual gestão do Palácio do Planalto está sem dinheiro para pagar perícias, remédios, passaportes e outros gastos públicos previstos.
Para além disso, o montante poderá ser utilizado para liberar o pagamento das emendas do relator e atender os parlamentares. Atualmente, o total de R$ 7,7 bilhões de reais está bloqueado para cumprir com as regras que foram impostas pelo teto de gastos.
Essas emendas são chamadas de orçamento secreto por conta da falta de transparência em relação aos critérios de distribuição e ainda devido à ausência de fatores técnicos sendo aplicados no momento da alocação do dinheiro. Nesse sentido, nem sempre é possível verificar a real autoria das indicações. Ou seja, nem sempre é possível dizer qual político está beneficiando o seu reduto eleitoral com obras ou outros tipos de investimento público.
Demais tópicos
O relatório que foi apresentado pelo senador Alexandre Silveira (PSD – MG) na última terça-feira, dia 6 de dezembro, ainda exclui do teto de gastos, por tempo indeterminado, os seguintes pontos:
- despesas custeadas com recursos de operações financeiras com organismos multilaterais dos quais o Brasil faz parte, destinados a financiar ou garantir projetos de investimento em infraestrutura
- despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas por recursos de doações, bem como despesas com projetos custeados com recursos de acordos judiciais ou extrajudiciais em função de desastres ambientais
- despesas das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da Federação ou de entidades privadas
- despesas custeadas por recursos oriundos de transferências dos demais entes da Federação para a União, destinados à execução direta de obras e serviços de engenharia