MEI: Microempreendedor Individual pode se aposentar pelo INSS?

MEI (foto www.12.senado.leg.br)

De acordo com as regras, assim como os trabalhadores da CLT, os MEIs também podem se aposentar pelo INSS, mas, para tanto, o microempreendedor deverá recolher mensalmente, o valor referente a esse benefício e que atenda aos requisitos necessários.

Como o MEI pode fazer a contribuição para o INSS?

Conforme legislação há um documento que deve ser pago pelo MEI mensalmente chamado DAS, que é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Por meio da DAS que o MEI recolhe seus impostos, inclusive o INSS, ou seja, quando o MEI realiza o pagamento da guia mensal-DAS, ele está contribuindo para a Previdência Social.

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De acordo com as regras, a contribuição do MEI é calculada com base em 5% do salário mínimo vigente. Porém o MEI pode complementar com os 15%, a quantia a ser paga pelo INSS que será determinada considerando a média dos salários de contribuição.

Dessa forma o MEI pode se aposentar com um valor maior que um salário mínimo.

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O pagamento é feito de forma virtual, por meio do Portal do Empreendedor, veja como fazer o procedimento:

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Quais tipos de aposentadoria estão disponíveis para o MEI?

De acordo com as regras, o Microempreendedor Individual se aposentará apenas por idade.

Para se aposentar por idade, o MEI precisa cumprir os seguintes requisitos:

Vale lembrar que essa regra se aplica somente para os contribuintes que começaram a partir de 13 de novembro de 2019, segundo publicação da EC n° 103/2019.

Para os MEI que já contribuíram antes dessa data, vale os seguintes requisitos:

Conforme legislação, a aposentadoria por invalidez é um dos tipos de aposentadoria oferecidos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aos trabalhadores que contribuem com a previdência e, por incapacidade por doença ou acidente, não podem cumprir suas funções de trabalho.

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Requisitos:

Quais as vantagens de pagar o INSS para o MEI?

Quando o trabalhador se formaliza como MEI, além dos benefícios de microempreendedor você passa a usufruir dos direitos previdenciários, como:

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