Está em vigor as regras da Portaria nº 244 e da Instrução Normativa nº 45, publicadas em 17 de junho de 2020 no Diário Oficial da União, que simplificam a prova de vida para mais de 700 mil aposentados e pensionistas da União, que recebem seus benefícios, por meio do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), conforme divulgado pelo Ministério da Economia.
Prova de vida por meio de novas tecnologias
Está autorizada pela nova legislação, a utilização de novas tecnologias, como a comprovação de vida pela biometria, em aplicativos mobile e em terminais de autoatendimento bancário. As medidas se aplicam também a anistiados políticos civis e seus pensionistas incluídos na Lei 10.559 de 13 de novembro de 2002.
Tal alteração permitirá que os beneficiários, ainda que estejam no exterior, sem condições de deslocamento, ou mesmo sem um local próximo para realizar a prova de vida, possam ter acesso ao serviço a qualquer hora e em qualquer lugar, segundo a pasta.
O beneficiário continuará com a obrigatoriedade de realizar a comprovação de que está vivo, mas as demais atualizações cadastrais ocorrerão pelos canais remotos de autosserviço – o aplicativo Sigepe mobile e o Portal do Servidor, de acordo com essas normativas.
Além disso, a partir da vigência dos novos atos normativos, mesmo que o usuário esteja com o pagamento suspenso, ele poderá realizar a comprovação de vida nas agências bancárias; o que antes só era permitido nas Unidades de Gestão de Pessoas.
Comunicação de pendências
Foi anunciado ainda pelo ministério, que haverá alteração na comunicação de pendências. Nas normas antes vigentes, quando o beneficiário não comparecia para realizar a comprovação de vida no mês de aniversário, a Unidade de Gestão de Pessoas notificava-o por Aviso de Recebimento (AR) dos Correios.
A partir de agora, os aposentados, pensionistas, anistiados políticos civis ou seus pensionistas poderão ser avisados por quaisquer meios de comunicação; desde que aptos a garantir a comprovação da ciência inequívoca desses ou de seu representante legal ou responsável natural.
Um exemplo seria a utilização do envio de notificação pela Central de Mensagens do Sigepe, que já tem a funcionalidade de exigir a confirmação de leitura da mensagem por parte do usuário. O objetivo é agilizar o processo e permitir a redução de custos.
Visitas técnicas
A descentralização da celebração de contratos, convênios, ajustes ou outros instrumentos congêneres para a realização de visitas técnicas, foi outro ponto alterado.
A partir da vigência dos normativos, os próprios órgãos setoriais e seccionais poderão realizar essa atividade, que estava restrita ao Órgão Central do Sipec, tornando assim o processo mais ágil e efetivo.
Os normativos permitirão ainda a integração dos sistemas de comprovação de vida do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), para que os beneficiários que recebem pelos dois regimes possam comprovar que estão vivos uma única vez.
Legislação
As novas orientações, que entraram em vigor em 3 de agosto de 2020, e substituíram a Portaria nº 363, de 28 de novembro de 2016, e Orientação Normativa Segep nº 1, de 2 de janeiro de 2017, equipara a prova de vida da Administração Pública Federal, que já é realizada pelo INSS.