A medida prevista no Projeto de Lei (PL 3.914/2020) prevê que aqueles que entrarem com ações judiciais, na busca de contestar as sentenças da Previdência Social, deverão arcar, de maneira antecipada, com a perícia médica judiciais. Os valores das perícias giram em torno de R$200,00.
A Associação Nacional dos Médicos Peritos acredita que muitas pessoas poderão ser prejudicadas pela proposta, e dessa forma cidadãos comuns poderão ter o acesso à Justiça restringido graças à medida que determina o pagamento antecipado. Médicos que compõe a Associação Nacional de Peritos Médicos (ANMP) discordam de tal decisão.
Projeto de Lei dificultará a vida do cidadão comum
O referido texto obteve o assentimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania pertencente a Câmara dos Deputados em julho de 2021.
O PL 3914/2020, se aprovado, determinará a obrigação do pagamento antecipado das perícias médicas, nas situações nas quais o sujeito entrou com ação judicial para questionar os vereditos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
De acordo com Francisco Ferreira Cardoso Alves, presidente da ANMP, o Projeto de Lei dificultará a vida do cidadão que precisar recorrer à Justiça.
O IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) informou ainda que o valor médio da perícia médica judicial é de R$200,00 o custo é considerado alto para as famílias com rendas mais baixas. Se um membro de uma família, que tiver a receita mensal até três salários mínimos, tivesse que recorrer a uma decisão do INSS, deveria desembolsar aproximadamente R$2.900,00.
De acordo com a diretora do IBDP, Jane Berwanger, a medida é cruel porque os contribuintes que entram com ações judiciais para contestar benefícios, estão vivendo dias de vulnerabilidade, nos quais tratamentos de saúde são realizados e dinheiro gastos com os custos dos medicamentos.
De acordo com o parecer das Comissões de Direito Previdenciário da Organização dos Advogados do Brasil (OAB), o PL tem como objetivo restringir o acesso do contribuinte à Justiça, cuja medida impossibilitaria o segurado de conseguir a resolução através do Poder Judiciário, em desacordo com a máxima proteção social que é um princípio constitucional.
Se a providência obtiver a referida aprovação do Senado Federal, contribuintes, pensionistas e aposentados poderão ter que arcar com os custos, o que representará um grande desgaste das receitas dos cidadãos comuns.