O Presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória nº 998/2020, em complemento à MP 950, que garante a isenção do pagamento das faturas de energia, para os consumidores de baixa renda e beneficiários da tarifa social, por três meses. A referida medida, é uma ação adotada pelo Governo Federal no enfrentamento à Covid-19, que beneficiou mais de 10 milhões de famílias no País.
Conforme informações da Secretaria-Geral da Presidência da República, a iniciativa faz parte do novo regime de consumo de energia elétrica proposto pelo governo, que tem como finalidade repassar recursos por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Consumidores da região norte
De acordo com a Secretaria, a medida dedica ainda especial atenção aos consumidores das concessionárias, da Região Norte, recém-privatizadas. Trata-se de um conjunto de distribuidoras, originalmente estaduais, que não conseguiram ser privatizadas na década de 90 e que ficaram sob o controle da Eletrobras por aproximadamente 20 anos. Nesse período, a situação econômico-financeira se degradou substancialmente, comprometendo os níveis de investimentos e a adequada prestação dos serviços aos consumidores locais.
CDE
A CDE funciona como um fundo, no qual há todos os encargos das contas de luz; e é por meio dela que se autoriza os descontos para os consumidores de baixa renda, como aqueles contemplados pelo programa de universalização Luz Para Todos.
Seu abastecimento se dá a partir por meio de recursos pagos na conta de luz cujo o orçamento anual é de cerca de R$ 20 bilhões. Ao destinar outras fontes de dinheiro para o CDE o governo reduz então a necessidade de aposte dos consumidores, fazendo com que as contas de energia fiquem mais baratas.