Tem início hoje, dia 17 de agosto, às 16 horas, a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) de 2020. É por meio desse documento que se comprova a regularidade do imóvel rural no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR); base de dados do governo federal, gerenciada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Taxa de serviços
Para que o documento seja válido, é necessário que a Taxa de Serviços Cadastrais esteja quitada, o que pode ser feito na rede de atendimento do Banco do Brasil até o dia 15 de setembro. De acordo com o Incra, o valor é diferenciado conforme o tamanho da área; e se a quitação não ocorrer até a data limite, haverá cobrança de multa e juros.
Como solicitar o documento?
A solicitação do documento pode ser feita por meio de computadores; smartphones; tablets; salas da Cidadania e unidades municipais de Cadastramento; e poderá ser feita por meio do site (https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao;jsessionid=rSLTsRCbWp-rKmu632uNLNvZ.ccir1?windowId=cf8).
Impressão do CCRI
A impressão do certificado é inviabilizada se as informações fornecidas divergirem daquelas constantes no SNCR. Se houver divergência, o interessado deve retificá-las por meio da Declaração para Cadastro Rural (DCR) e, com isso, o próprio sistema gera novo certificado com a Guia de Recolhimento da União (GRU) e valores atualizados.
De acordo com essas informações, aproximadamente 6,54 milhões de imóveis rurais espalhados pelo país, o que abrange; além da titularidade e localização, dados sobre o uso do imóvel, que as autoridades ampliam os conhecimentos sobre a malha fundiária brasileira, de forma a melhor gerenciá-la.
“Sem a apresentação do documento em cartório, não há como legalizar transferências, arrendar, hipotecar, desmembrar, remembrar ou realizar a partilha de qualquer imóvel rural”, explica o diretor de Governança Fundiária do Incra, Humberto Maciel.
Emissão do CCIR
A emissão eletrônica do CCIR poderá ser feita pela internet, a partir de banner que será publicado, por meio do site do Incra e ainda na Sala da Cidadania Digital. Outra opção é utilizar as plataformas Google Play ou App Store para baixar o aplicativo “SNCR-Mobile” em dispositivos móveis.
Quem não tem internet, como fazer?
De acordo com informações do Incra, quem não tem acesso à internet contará com o serviço nas salas da Cidadania das superintendências regionais do instituto, unidades avançadas da autarquia ou em uma Unidade Municipal de Cadastramento (UMC), instalada em parceria com prefeituras.