Os deputados da câmara conseguiram aprovar o Projeto de Lei 1422/19, que determina que o número de Cadastro de Pessoa Física, o CPF, seja o único número do registro geral (RG) utilizado em todo Brasil. Agora a PL segue para o Senado.
O texto do projeto de lei foi desenvolvido pelo deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) e por outros 11 deputados e já foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, de autoria do deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG).
De acordo com o substitutivo, os 11 números de CPF precisam constar nos cadastros de base de dados e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou ainda, em documentos de identificação que são emitidos pelos conselhos profissionais, como a OAB, FENAJ, COREN e etc.
Desta forma, imediatamente quando a futura lei começar a valer legalmente, o número de CPF será utilizado como número principal em todas as certidões, sejam elas de nascimento, casamento ou óbito, como forma de identificação diante do Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS (NIT), também na carteira de trabalho, na CNH entre outros.
Vigência
Está prevista como vigência o prazo de um ano, que começará a contar a partir da publicação para que todos os órgãos e entidades consigam se organizar a fim de efetuar as devidas adaptações dos sistemas de uso interno e dos procedimentos executados no que tange o atendimento aos cidadãos brasileiros para utilização do CPF como principal número de identificação em território nacional.
No entanto, o prazo será de no máximo 24 meses para que estes órgãos, as entidades e autarquias governamentais consigam fazer a adequação correta dos sistemas e bases de dados para que eles comecem a trocar entre si, as informações a partir do número de CPF.
Receita cria site exclusivo para o CPF
Após ter identificado um súbito aumento na demanda e pedidos por serviços que estão diretamente ligados à regularização do CPF nos últimos dias em postos de atendimento físicos espalhados por todo o Brasil, a Receita Federal publicou em seu portal na internet uma nova ferramenta facilitadora chamada de Meu CPF, com o objetivo de evitar que os cidadãos tenham que se deslocar de suas casas para efetuarem procedimentos simples que não demanda muita perícia por parte do indivíduo.
De posse desta nova ferramenta, agora os cidadãos conseguem facilmente, sem que precisem sair de suas residências, consultar, atualizar e ainda emitir o CPF.
Vale lembrar que durante esse ano de 2020, em decorrência da pandemia causada pelo Novo Corona Vírus, tanto as empresas privadas quanto a iniciativa pública e os principais órgãos do Governo Federal precisaram criar programas específicos para uso da população, com o objetivo de que o mesmo não precise sair de suas casas para resolver problemas e questões simples.
Essa foi uma maneira prática e eficaz de conseguir conter a disseminação do Corona Vírus, uma vez que a principal forma de contágio é pelo ar e a solução para evitar contrair a doença foi impulsionar o conceito de quarentena e isolamento social.
A Receita Federal preparou um guia que orienta o cidadão e que contém diversas situações em que o número de CPF possa estar comprometido, suspenso ou cancelado, e o que o indivíduo precisa fazer para regularizar o documento em cada uma dessas situações.
As questões que o cidadão pode ter dúvidas podem ser sanadas em uma sessão de perguntas e respostas, ou no campo de perguntas frequentes dentro do site, que tem o objetivo de reunir as perguntas mais comuns sobre o CPF.
Em situações simples, o cidadão não precisa se deslocar de suas residências e consegue resolver de forma simples a pendência estando em casa. O CPF pode ser atualizado através da internet e caso haja a necessidade de apresentação de documentos complementares, eles podem ser enviados por e-mail à Receita Federal.
Também será necessário enviar uma selfie segurando o documento como forma de comprovar a veracidade e idoneidade do cadastro.