O Microempreendedor Individual – MEI se refere a um modelo empresarial simplificado, no qual ano após ano, vem se tornando cada vez mais popular dentro do grupo dos trabalhadores autônomos e das pessoas que buscam começar um negócio por conta própria. (Auxílio Brasil: Veja o Valor para o empréstimo consignado)
Por este ser um processo desburocratizado de abertura, e com baixo custo relacionado a carga tributária, atualmente, o Microempreendedor Individual (MEI) é o principal modelo empresarial que é adotado no país.
Apenas para se ter uma ideia, no ano passado (2021), dos mais de 3,9 milhões de empreendimentos que foram abertos no país, um número de aproximadamente 3,3 milhões foram formados por micro e pequenas empresas. Ou seja, este é um número que não se pode ignorar.
Todavia, com a popularidade da categoria, é absolutamente comum que novos negócios sejam abertos, assim como negócios que já existem venham a fechar.
No caso específico do Microempreendedor Individual (MEI) não é muito diferente, e especialmente por se tratar de um modelo empresarial, ainda que seja simplificado, aqueles que desejam encerrar as suas atividades empresariais nessa modalidade precisam dar baixa no seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).
Nesse sentido, é importante aproveitar esta oportunidade para, de fato, explicar exatamente como é possível dar baixa no CNPJ MEI, quanto este for o caso e necessidade. Além disso, é válido adiantar que todo o processo de fechamento, assim como o processo de abertura, é grátis, ou seja, não há a cobrança de taxas.
CNPJ MEI – Como dar baixa nele?
Antes de tudo, é importante deixar explicado que o cancelamento do CNPJ MEI é permanente. Ou seja, uma vez que o procedimento que será explicado logo abaixo vier a ser feito, não é possível reverter a situação após a baixa. Porém, apesar disso, nada impede que, em um futuro próximo, o empreendedor abra um outro MEI, uma outra empresa, se assim for de seu interesse, obviamente.
Ciente desta informação, veja logo a seguir um passo a passo exato de como fazer o processo de cancelamento do CNPJ MEI. É, na verdade, mais simples do que pode não parecer para algumas pessoas.
- Em primeiro lugar, é preciso entrar no site Portal do Empreendedor
- Logo a seguir, é necessário clicar na aba que diz: “Já sou MEI”
- Logo em seguida, é preciso descer a tela até encontrar a opção que diz: “Baixa da Empresa”
- Logo a seguir, clicar na opção de “Solicitar baixa”
- Logo depois, entrar na sua conta gov.br
- A seguir, necessário conferir as informações da empresa
- Em seguida, marcar a opção de “Declaração de baixa” e clicar em “Continuar”
- Pronto! O CNPJ MEI está baixado
- Por fim, não se esqueça de guardar o comprovante da baixa, que é emitido logo em seguida
Tenho boletos DAS em aberto, posso dar baixa no meu CNPJ MEI?
É muito importante estabelecer que, mesmo com o boleto DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) estando em atraso, ainda assim, é possível fazer a baixa do CNPJ MEI.
Contudo, mesmo depois da baixa do CNPJ, o empreendedor fica com a obrigação e a pendência de fazer o pagamento dos boletos DAS em atraso. Em caso contrário, a Receita Federal pode fazer a cobrança de juros, ou até mesmo negativar o nome do empreendedor nos órgãos de proteção ao crédito, como por exemplo, o Serasa.
Logo depois de dar baixa no MEI, a recomendação que fica é a de que o empreendedor entre no Programa Gerador do DAS para o MEI, que pode ser acessado por meio do site da Receita Federal, para cumprir com o objetivo de identificar os boletos que estão em aberto.
Por fim, o microempreendedor individual (MEI) deverá acessar a DASN, que é a Declaração Anual do Simples Nacional, para fazer o envio da Declaração Anual do Simples Nacional de Baixa (Situação Especial).
Nesse sentido, os links e endereços estão apresentados logo a seguir.
- O PGMEI pode ser acessado por meio do site da Receita Federal
- O DASN pode ser acessado por meio desta área específica do site da Receita Federal