A consulta e a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) referente a 2021, já pode ser feita pelos proprietários de imóveis rurais, de todo o Brasil.
Como acessar o CCIR?
O documento pode ser acessado por meio do site do Incra, ou diretamente no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).
A consulta também pode ser feita por meio do aplicativo “SNCR Mobile”, disponibilizado no Google Play e na App Store.
Validade e taxa de Serviço Cadastral
A validade do CCIR 2021 está condicionada ao pagamento da Taxa de Serviço Cadastral a ser impressa juntamente com o certificado.
O valor depende do tamanho da área e deve ser quitado até 17 de agosto, sem cobrança de juros e correção, exclusivamente na rede de atendimento do Banco do Brasil.
No total, 6.799.659 imóveis rurais deverão emitir o CCIR e pagar a taxa de serviço, cujo valor mínimo é de R$ 4,40 – para áreas com até 25 hectares. Os débitos da taxa de anos anteriores serão cobradas no atual certificado.
Importância do CCIR
O CCIR comprova a inscrição das propriedades e posses rurais junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) – base de dados do governo federal gerenciada pelo Incra na qual constam informações de áreas públicas e privadas.
A titularidade, dimensão da área, localização, tipo de exploração realizada e classificação fundiária estão expressos no documento.
A alteração em quaisquer desses itens exige comunicação ao Incra, a ser procedida pelos proprietários via internet por meio da Declaração para Cadastro Rural.
O CCIR constitui prova do cadastro do imóvel rural no SNCR, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial.
A apresentação do certificado também é obrigatória no momento em que o produtor solicitar crédito agrícola em bancos e instituições financeiras.
As dúvidas podem ser esclarecidas junto às unidades do Incra e Unidades Municipais de Cadastramento (UMC).