O governador Romeu Zema, do Partido Novo de Minas Gerais (MG), sancionou o projeto de lei que institui o pagamento de um Auxílio Emergencial de R$ 600 reais para os cidadãos mineiros que se encontram em situação de extrema pobreza. Ao todo, este é um projeto de lei que tem a previsão de beneficiar um número de mais de 1 milhão de famílias no estado de Minas Gerais. Não deixa de ser, portanto, um número significativo a ser atendido por este projeto do estado mineiro.
A nova medida já foi publicada no Diário Oficial. A publicação aconteceu no dia 22 de maio de 2021, o último sábado. E de acordo com o conteúdo desta medida, vão ter direito a receber o Auxílio Emergencial de 600 reais de Minas Gerais as pessoas que tenham uma renda per capita familiar de, no máximo, R$ 89 reais. E a identificação de quais são estas pessoas vai acontecer por meio do sistema do Cadastro Único para Programas Sociais, o popular CadÚnico. Afinal, o CadÚnico se compõe de uma base de dados já consolidada no que diz respeito à inclusão de pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica.
O novo projeto de lei prevê que o novo Auxílio Emergencial de R$ 600 reais vai ser pago em 1 (uma) parcela única. E essa única parcela está prevista para ser paga no mês de agosto deste ano, que é quando os pagamentos do auxílio do Governo Federal já terão, ao que tudo indica, chegado ao fim.
Ainda de acordo com informações do Governo do Estado de Minas Gerais, o recurso que vai ser utilizado para o pagamento desta parcela de R$ 600 reais vai ter origem em um Programa de Recuperação Fiscal, o Refis.
Além disso, outro dos objetivos deste novo Auxílio Emergencial de Minas Gerais é o de também garantir um auxílio para as empresas do estado mineiro que se encontram em uma situação de inadimplência. Nesse sentido, a ajuda seria para fazer com que estas empresas consigam enfim regularizar os seus débitos para com o governo.
Auxílio para empresas endividadas
De acordo com a nota oficial do Governo de Minas Gerais (MG), os contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que estão inadimplentes vão ter descontos de até 90% sobre as multas e os juros para pagamentos à vista. Por outro lado, este desconto a ser aplicado pode variar entre 50% e 85% no caso de os pagamentos serem parcelados.
No que diz respeito às dívidas do Imposto sobre a Previdência de Veículos, o IPVA, a redução sobre as multas e os juros tem a previsão de ser de 100% para os pagamentos que forem feitos à vista, e de 50% nos casos dos pagamentos que são feitos de forma parcelada.
Nesse sentido, embora não exista um benefício semelhante ao Auxílio Emergencial feito especialmente para as empresas, ainda existe a previsão da aplicação de descontos para o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, o ITCD.
Nesse caso, para os pagamentos à vista, o desconto é de 15% em relação ao valor do imposto devido, sendo 50% de desconto para os juros e 100% de desconto para as multas. Já para os casos de pagamentos parcelados, eles podem ser feitos em até 24 parcelas, mas sem que aconteça uma diminuição dos descontos que foram citados anteriormente.
Para além disso, o projeto ainda faz o planejamento de aplicar descontos equivalentes a 100% de juros e de multas para os pagamentos à vista de dívidas sobre a Taxa de Incêndio, Taxa Florestal e Taxa de renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV). Porém, em nenhum destes 3 (três) casos que foram citados, existe a opção de fazer o pagamento em parcelas.
Mas e o Auxílio Emergencial do Governo Federal?
Embora o Auxílio Emergencial do Governo de Minas Gerais tenha marcado o seu pagamento da parcela única de R$ 600 reais para o mês de agosto, é importante ressaltar que ainda existe uma chance de que o auxílio do Governo Federal seja então prorrogado por, pelo menos, mais uma parcela.
Esta possibilidade surgiu a partir do momento em que se identificou que o Governo Federal vai contar com uma sobra de aproximadamente R$ 10 bilhões de reais quando os pagamentos do auxílio chegarem ao fim. E este valor, portanto, poderia ser utilizado para pagar o Auxílio Emergencial por mais um mês. Porém, até o presente momento, não se sabe se esse realmente vai ser o caminho seguido pelo Planalto.