Auxílio Brasil: Famílias atendidas pelo Bolsa Família migrarão sem recadastramento

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou o Decreto 10.852, que regulamenta o funcionamento do Programa Auxílio Brasil.

O Programa além de garantir uma renda básica aos vulneráveis, é uma importante evolução da política de transferência de renda ao integrar políticas públicas, simplificar a cesta de benefícios e prezar pela emancipação das famílias que atinjam uma situação de autonomia.

Adesão automática das famílias do Bolsa Família

De acordo com o Decreto, todas as famílias beneficiadas pelo Bolsa Família no mês de outubro de 2021 serão incluídas automaticamente no Auxílio Brasil, sem a exigência de recadastramento.

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Benefícios básicos do Auxílio Brasil terão os seguintes valores:

Calendário Auxílio Brasil

Benefícios complementares do Auxílio Brasil 

Permanência

A permanência no Auxílio Brasil depende do cumprimento de condicionalidades, conforme estabelece o decreto presidencial. O objetivo é estimular as famílias a exercerem o direito de acesso às políticas públicas de assistência social, educação e saúde, de modo a contribuir para a melhoria das condições de vida da população. O acompanhamento das condicionalidades permite a identificação de vulnerabilidades sociais que afetem ou que impeçam o acesso das famílias aos serviços públicos.

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Critérios

São critérios para o cumprimento de condicionalidades a frequência escolar mensal mínima de 60% para crianças de quatro e cinco anos de idade, e de 75% para beneficiários de seis a 21 anos, além da observância do calendário nacional de vacinação instituído pelo Ministério da Saúde, o acompanhamento do estado nutricional de crianças com até sete anos de idade incompletos, e do pré-natal para as gestantes.

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Regra de emancipação

As famílias atendidas pelo Auxílio Brasil e que tiverem aumento da renda familiar mensal per capita em valor que ultrapasse em até duas vezes e meia a linha de pobreza (R$ 200) poderão permanecer no programa por mais 24 meses. O objetivo é dar ao beneficiário a segurança de que ele terá o suporte do Governo Federal durante o processo de emancipação social.

Após o período de 24 meses, a família será desligada do programa. Em caso de perda da renda adicional, a família retornará ao Auxílio Brasil com prioridade, sem enfrentar fila, se atender aos requisitos estabelecidos para o recebimento dos benefícios.

Início do pagamento

Os pagamentos terão início no dia 17 de novembro, de acordo com o calendário habitual do Bolsa Família, para cerca de 14,6 milhões de famílias. Os novos valores, com aumento de 17,84% no tíquete médio, serão considerados para o pagamento de novembro. O valor médio do benefício passará para R$ 217,18 mensais.

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O reajuste dos benefícios básicos é permanente e será incorporado ao programa em caráter definitivo. Não tem relação com o valor mínimo de R$ 400 para cada família, que deve ser viabilizado com a aprovação da PEC 23/2021 e será pago em dezembro, retroativo a novembro. Esse valor complementar tem caráter temporário, até 31 de dezembro de 2022.

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