De acordo com o texto da PEC da Transição, ficarão desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até o dia 31 de dezembro de 2024, o percentual de 30% da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas que já foram “instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data“.
Em resumo, esse outro ponto que foi incluído foi a prorrogação, até o final do ano de 2024, da Desvinculação de Recursos da União (DRU).
O dispositivo, que viria a perder a sua validade no final de 2023, permite ao Governo Federal remanejar as verbas que possuem vínculo com pagamentos específicos.
Auxílio Gás
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) afirma que o governo não pode criar despesa ou expandir políticas públicas sem antes apontar uma fonte de financiamento para sustentar tal medida.
O senador Alexandre Silveira, que é o relator do projeto e do PSD de Minas Gerais (MG), acolheu uma emenda (sugestão de alteração) para dispensar o governo de cumprir com a regra nos casos de aumento de despesas com os programas sociais, Auxílio Brasil e Auxílio Gás.
Tentativa de acordo no Senado Federal
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é presidida pelo senador Davi Alcolumbre, da União Brasil do Amapá (AP). Nesse sentido, esse é um colegiado que tem a responsabilidade de analisar propostas de emenda à Constituição antes de encaminhá-las para o plenário da Casa. Isto é, se forem aprovadas pela comissão.
A comissão conta com 27 membros titulares. E então, a proposta somente é aprovada se receber o voto favorável da maioria dos presentes (por maioria simples). Portanto, se houver 14 parlamentares na sessão, basta o aval de 8 para a aprovação de um texto.
Para agilizar a aprovação do texto na CCJ e votar ele no plenário ainda nessa semana, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que também é do PSD de Minas Gerais (MG), o relator Alexandre Silveira, e o presidente da comissão, Davi Alcolumbre (União Brasil – AP), fizeram uma reunião na noite da última segunda-feira, dia 5 de dezembro de 2022, na residência oficial do Senado Federal.
O encontro foi realizado justamente para costurar um acordo que possa evitar o adiamento da votação da PEC da Transição. De acordo com as informações de quem participou da reunião, foi negociado que, se houver algum pedido de vista, ou seja, pedido de mais tempo para análise, o adiamento deve durar por apenas um dia. E, dessa forma, a CCJ poderá votar a PEC em um tempo favorável para o novo governo, que deve assumir o Poder Executivo a partir de 1 de janeiro de 2023.
O senador Rodrigo Pacheco pautou a análise da PEC da Transição no plenário principal do Senado Federal para a tarde desta quarta-feira, dia 7 de dezembro de 2022.