É falso que o presidente recém eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores (PT), enviou uma proposta para o Congresso Nacional com o objetivo de diminuir o valor do Auxílio Brasil no ano de 2023 e para fixar o salário mínimo no valor de R$ 1.300 reais por mês.
Recentemente, algumas publicações nas redes sociais, das quais algumas compartilham um trecho da edição de 31 de agosto de 2022 do telejornal SBT Brasil, exibido diariamente, de segunda a sexta, pelo Sistema Brasileiro de Televisão (SBT), estão omitindo que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que faz a previsão de pagamento do benefício do Auxílio Brasil, com o valor de R$ 405 reais por mês, e com o salário mínimo de R$ 1.302 reais a partir do ano que vem, é de autoria da gestão do atual presidente Jair Bolsonaro, do Partido Liberal (PL), e não do futuro presidente Lula (PT).
As publicações que estão compartilhando de uma notícia falsa acumulam um número de aproximadamente 60 mil compartilhamentos na rede social Facebook até a tarde da quarta-feira do dia 2 de novembro de 2022. As mesmas publicações também estão circulando em outras redes sociais, como por exemplo, o Instagram e o Tik Tok.
O que essas postagens nas redes sociais estão fazendo é tirar de contexto, um trecho da edição do dia 31 de agosto de 2022, do jornal diário SBT Brasil, para afirmar que Lula (PT) enviou para o Congresso Nacional, uma proposta de Orçamento para 2023 que reduz o valor do Auxílio Brasil para R$ 405 reais por mês, e que institui o salário mínimo de R$ 1.302 reais. No entanto, o fato é que essas medidas não foram tomadas pelo petista, mas sim pelo próprio governo de Jair Bolsonaro (PL).
PLOA 2023
No dia 31 de agosto de 2022, o atual Governo Federal enviou para o Congresso Nacional, o PLOA 2023, que então define as despesas e as previsões de receitas para o ano que vem. Consta neste documento, o pagamento das parcelas de R$ 405 reais por mês do Auxílio Brasil em 2023.
Porém, a questão é que o presidente Jair Bolsonaro (PL), durante a sua campanha eleitoral, fez a promessa de negociar com o Poder Legislativo – ou seja, o Congresso Nacional -, para manter o pagamento na faixa dos R$ 600 reais por mês. No entanto, não há uma indicação de onde poderiam sair esses recursos financeiros adicionais.
Por outro lado, o novo salário mínimo apresentado, de R$ 1.302,00 reais, é equivalente a uma correção dos valores atuais, que é de R$ 1.212,00 reais, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mas sem um aumento real. Afinal, para que se tenha um aumento real no salário mínimo, o reajuste salarial precisa se dar acima da inflação.
Orçamento da União
O Orçamento da União é elaborado todos os anos pelo Poder Executivo. Nesse sentido, quem tem a responsabilidade de transformar o orçamento da União em uma lei é o Poder Legislativo. O PLOA, que é enviado pelo Poder Executivo até o dia 31 de agosto de determinado ano, deve ser sancionado até o dia 22 de dezembro do mesmo ano. Ou seja, isso significa que o Orçamento de 2023 foi elaborado no ano de 2022 pela atual gestão, que é do presidente Jair Bolsonaro (PL), ainda que aquele que vá governar no ano seguinte seja o então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Aliás, a manutenção do programa Auxílio Brasil no valor de R$ 600 reais é, inclusive, uma das pautas do governo Lula durante o atual momento de transição entre uma gestão e outra.
Assim como foi noticiado pela imprensa, o comitê do próximo presidente da República deve entregar para os parlamentares, o quanto antes for possível, uma proposta para fixar as parcelas do benefício social no valor de R$ 600 reais por mês. Isso para além de garantir um valor adicional de R$ 150 reais para as mães que tem crianças com menos de 6 (seis) anos de idade.