A Câmara dos Deputados concluiu, no dia 28 de abril, a votação do projeto de lei, que suspende por dois meses, prorrogáveis por dois meses, a obrigação por parte dos estudantes de pagarem as parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), em razão da pandemia do coronavírus. O texto-base foi aprovado na última quinta-feira, dia 23 de abril.
O Projeto de Lei será encaminhado ao Senado para conclusão da votação e posterior sanção presidencial, para entrar em vigor.
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- MEC prorrogou prazo de formalização de contrato do Fies
- Aditamento dos contratos do Fies foi prorrogado até junho
O Fies é um programa do governo federal destinado a financiar a graduação de estudantes matriculados em faculdades particulares. Pela proposta, estudantes adimplentes ou com atrasos de no máximo 6 meses são beneficiados.
Opções previstas de parcelamento do Fies são:
Se aprovado, serão liberadas as opções de parcelamento abaixo:
- Liquidação integral, até 31 de dezembro de 2020, em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) dos encargos moratórios (juros e multas);
- Parcelamento em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2021, com redução de 40% dos encargos moratórios;
do parcelamento em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2021, com redução de 25% dos encargos moratórios.