Educação Básica: Autorização para uso do nome social pelo Conselho Nacional de Educação (CNE); que aprovou, na terça-feira, dia 13 de setembro de 2017, de forma unânime; o parecer que autoriza o uso de nome social nas escolas de educação básica.
A partir da resolução, os colégios passarão a ter uma normatização referente ao procedimento para utilização do nome social de travestis e transexuais. A aprovação deverá ser homologada pelo Ministério da Educação (MEC).
Além de autorizar a requisição do nome social por alunos maiores de 18 anos; o que, segundo o órgão, já acontece em 24 estados do país; a normativa permitirá que menores de idade também solicitem o direito por meio de seus representantes legais.
O Conselho orienta que, caso os pais ou responsáveis se neguem a fazer a solicitação; que a escola encaminhe o aluno para defensoria pública, para que possa exigir judicialmente o direito.
Solicitação para uso do nome social
O uso do nome social é uma reivindicação antiga do movimento LGBT. No Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o candidato já pode requisitar tal direito.
A expectativa é que o texto seja encaminhado para o MEC ainda nessa semana. De acordo com membros do Conselho, a demanda a respeito da autorização do nome social teria partido do próprio MEC, em abril de 2017.
A referida decisão sinaliza para um revisão do conteúdo da Base Nacional Comum Curricular (BNCC); que irá nortear os currículos das escolas de todo país; no que tange ao respeito à diversidade.
Em abril, o MEC retirou do texto final entregue ao CNE termos como `orientação sexual`, mas, a aprovação da resolução referente ao nome social sinaliza uma possibilidade de que o tema volte ao documento. Um dos artigos da nova resolução afirma inclusive que as escolas deverão assegurar em suas propostas curriculares, as diretrizes para coibir qualquer discriminação em função da orientação sexual e da identidade de gênero.
Aprovação do Parecer
O parecer foi aprovado por unanimidade e indica que há uma preocupação com essas questões e suas implicações na educação brasileira.
A escola deverá estar atenta à discriminação e violência no espaço escolar e a conscientização será de extrema importância para aceitação das diferenças.