O Orçamento Público de 2023 já foi praticamente todo definido. Há algumas novidades, que foram inclusive propostas pela nova PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Transição, e outras expectativas que já vinham sendo esperadas há algum tempo. Todas elas estão registradas na chamada Lei Orçamentária Anual de 2023, incluindo o novo valor do salário mínimo para o ano que vem.
Dentre os recursos previstos para aplicação no ano que vem (2023), está o montante total de R$ 19,5 bilhões de reais cuja direção era o orçamento secreto, conhecido tecnicamente como RP 9. No entanto, esse tipo de repasse, no qual o Poder Executivo fazia o envio de verba para deputados e senadores, para que então, os parlamentares a redirecionassem para os estados e os municípios, recebeu o veto por parte do STF (Supremo Tribunal Federal).
A partir de então, com a nova decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, os recursos financeiros foram para uma nova alocação. A metade dos valores, ou seja, o montante de R$ 9,75 bilhões de reais, será destinada para os ministérios, por meio de emendas para políticas públicas de execução discricionária por parte do Poder Executivo. Simples assim.
O valor restante, ou seja, a outra metade, será destinada para as emendas individuais impositivas.
Novo Salário Mínimo 2023
Além disso, o texto que foi aprovado autoriza o aumento do salário mínimo para R$ 1.320 reais por mês a partir do próximo mês de janeiro, com um ganho real de 2,7%.
Um outro ponto do texto é a manutenção do valor de R$ 600 reais por mês para o programa Bolsa Família. Nesse sentido, a proposta é que o Auxílio Brasil volte a ter o nome de Bolsa Família muito em breve.
Ademais, também há a previsão do pagamento de R$ 150 reais por criança de até 6 (seis) anos de idade da família que é beneficiária do programa social. Por sua vez, também ficam autorizados os valores de R$ 1,5 bilhão de reais a mais para os pagamentos do Vale Gás Nacional, e mais R$ 11 bilhões de reais para fazer o reajuste de 9% dos servidores públicos que compõem o Poder Executivo.
Por fim, também estão aprovados os seguintes recursos orçamentários que estão indicados logo abaixo:
- R$ 22,7 bilhões de reais a mais para o Ministério da Saúde
- R$ 11,2 bilhões de reais adicionais para o Ministério da Educação, sendo que deste total, o montante de R$ 1,5 bilhão de reais devem ser direcionados para as instituições de ensino superior, ou seja, as universidades